Publicações

  • Agências executivas.

    01/02/2002 01:00 1

    Sumário: I. Conceito de Agência Executiva. II. Agências Executivas na União. III. Efeitos jurídicos da qualificação. IV. Outros aspectos diferenciais. V. A Agência Executiva na prática. VI. Conclusão.I. CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVATratar de agência reguladora e agência executiva é tratar…

  • Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos:

    01/02/2001 01:00 1

    Sumário: 1. Impropriedade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da constituição de 1988. 3. Fixação de limites máximos de retribuição na emenda constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998.…

  • Notas para um debate sobre o princípio da eficiência

    01/12/2000 01:00 1

    1. Princípio da Eficiência e Estado Social DemocráticoNa sociedade contemporânea, a Administração Pública permanece cumprindo um papel central e estratégico na conformação social. Afirmar isto é recusar a ilusão das aparências. Embora submetido a uma dieta orgânica, o Estado contemporâneo…

  • Teto constitucional de remuneração:

    01/03/2000 00:00 1

    O impasse em torno da definição do teto nacional de retribuição dos agentes públicos encontra uma solução na própria Constituição Federal. Trata-se da norma contida no art. 60, §4º, inciso III, da Lei Fundamental. Segundo a disposição, não será objeto…

  • Reforma administrativa e direito adquirido

    01/01/2000 01:00 3

    1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil A Constituição Federal enuncia no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mas não define a extensão e…

  • A nova lei do processo administrativo

    01/01/2000 01:00 1

    Há várias décadas os estudiosos do direito administrativo brasileiro protestam contra a inexistência de uma lei de normas gerais de processo administrativo no país e denunciam o atraso da administração pública brasileira na matéria. O incremento da edição de leis…

  • Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil

    01/12/1999 01:00 1

    1. INTRODUÇÃOAs entidades constituídas com personalidade jurídica privada, mas de fins públicos, também conhecidas como entidades do terceiro setor, são tradicionalmente identificadas pela legislação brasileira como entidades de utilidade pública. Para o leigo, a denominação entidade de utilidade pública, à…

  • Reforma Administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil

    01/04/1999 00:00 1

    O modelo brasileiro das organizações sociais representa uma das respostas possíveis à crise do aparelho do Estado no âmbito da prestação dos serviços sociais. Essas entidades são percebidas como uma forma de parceria do Estado com as instituições privadas de…